Quando o Estado exclui, o crime inclui

Após 23 anos da aprovação da lei nº 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tem por objetivo dispor sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é necessário fazermos uma análise acerca da efetividade dessa lei.

No seio de nossa sociedade diversos setores sociais acreditam que a perpetuação da violência urbana está ligada a uma impunidade juvenil que, supostamente, é permitida pelo ECA. A partir disso, fazemos uma análise sobre a criação de diversas emendas constitucionais que possuem o intuito de modificar o artigo 228 da Constituição Federal e reduzir a maioridade penal.

A opinião popular influencia de diversas maneiras a criação de novas leis, as quais são utilizadas por políticos, a exemplo dos tucanos José Serra e Geraldo Alckmin, a fim de obterem a simpatia da sociedade e dos possíveis eleitores. Entretanto, não cabe somente a irracionalidade e a emotividade nos casos que envolvem crimes polêmicos e motivam, a partir do apoio da mídia, a criação de novas emendas e leis.

Como sabemos, a influência da mídia é poderosa e capaz de induzir a população a sensibilizar-se de tal forma que se torne necessário à formulação de novas leis.  Muitas vezes, a cobertura jornalística perde muito de seu caráter informativo e tende a tornar-se uma peça promocional de uma ideologia dominante.

Acredito o que inibe o criminoso não é o tamanho da pena e sim a certeza de punição. O cumprimento de penas, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Infelizmente, temos um Sistema Prisional arcaico e falido, cada vez mais precoces, portanto não é a melhor solução para a questão da criminalidade infanto-juvenil.

As propostas de redução da idade penal também são inconstitucionais, só poderiam prosperar através de uma nova Assembléia Nacional Constituinte. Além disso, a reincidência no Sistema Prisional brasileiro, conforme dados oficiais do Ministério da Justiça, é de 60%. No sistema de internação de adolescentes, por mais crítico que seja, estima-se a reincidência em 30%.  Hoje 31 mil menores infratores cumprem medidas socioeducativas na Fundação Casa de São Paulo que tem apresentado índices de 13%, mas não levam em conta os jovens que completam 18 e vão para as cadeias pela prática de novos crimes.

Ao diferenciar a emoção da razão, o pai da dentista assassinada Cinthya Magaly Moutinho de Souza, o aposentado Viriato Gomes de Souza, 70 anos, disse ser contrário à medida.  “Não seria a solução. A gente precisa mudar o homem, não as leis. Precisamos sim investir em soluções futuras e construir mais escolas que presídios”, destacou Viriato.

Se no entorno da educação familiar, o sentimento é que se o adolescente errou tem que pagar pelo erro dele, que a vida tem limites e a gente não pode fazer tudo o que quer na vida, o governo do estado de São Paulo, governado pelo PSDB há 20 anos, tem falhado na educação de nossos jovens. Atualmente, temos por volta de 1.990.247 alunos na faixa etária de 15 a 17 anos com idade escolar.

A cada dez alunos, apenas um concluiu o terceiro ano do ensino médio com conhecimento considerado adequado em matemática, 9 em 10 alunos deixam escola sem saber matemática. O fracasso do ensino médio é fruto da baixa qualidade do aprendizado acumulado no ensino fundamental e de problemas na estruturação do currículo de aulas. No ensino médio, o aluno já chega com uma defasagem muito grande, por tudo que ele não aprendeu nos anos anteriores.

Um bom nível de escolaridade aumenta as chances de uma boa profissão, de boas colocações no mercado de trabalho, acesso ao consumo, conseqüente respeito perante a sociedade e formação de cidadania. Mas para esses excluídos do saber, todas essas possibilidades podem ficar mais difíceis de serem atingidas. E onde faltam perspectivas e oportunidades, sobram motivos e incentivos para aproximação com a violência.

Uma pesquisa da UNESCO Mapa da Violência: Os Jovens do Brasil apresenta dados preocupantes, que colocam o Brasil no quinto lugar em um ranking mundial de taxas de óbito por violência conjunta (acidentes de transporte, suicídios, homicídios e outras violências), entre jovens de 15 a 24 anos. O Brasil aparece abaixo apenas de Colômbia, Rússia, Venezuela e Estônia e logo acima dos Estados Unidos, que ocupam o sexto lugar.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece até 3 anos de internação (privação de liberdade). Se o autor do crime sofrer transtornos psiquiátricos e ficar demonstrada a sua periculosidade através de laudos e relatórios após os 3 anos, a lei que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que entrou em vigor em abril de 2012, prevê a ampliação do tempo por prazo indeterminado, transformando a internação socioeducativa em internação psiquiátrica.

Ao contrario do que diz, em artigo “Hora de mudar o ECA” o tucano José Serra, afirmando que o governo federal é ausente em políticas para os jovens, este tem aumentado as oportunidades para os jovens com a criação de diversas ações como a criação do PROUNI, de escolas técnicas e mais de 12 universidades, coisa que os tucanos quando governaram por oito anos não criaram nenhuma universidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente gerou muitos avanços nos últimos anos com relação ao atendimento às crianças, mas, ainda, no atendimento aos adolescentes deixa muito a desejar, principalmente nas áreas de educação, saúde e profissionalização. A prevenção, através de políticas sociais, custa muito menos que a repressão. O futuro do Brasil não pode ser condenado à cadeia. São necessários programas de inclusão e oportunidades visando à emancipação social dos jovens.

Temos que ter programas capazes de criar um novo projeto de vida para os adolescentes, que envolvam suas famílias. Programas com subsídio financeiro, que ofereçam bolsa-formação, oportunidades de estágios, aprendizagem, cursos técnicos, empregos, com ações dos órgãos públicos e também da iniciativa privada.

Quando o Estado exclui, o crime inclui. Se o jovem procura trabalho no comércio e não consegue, vaga na escola ou num curso profissionalizante, na boca de fumo ele vai ser incluído. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem o caráter mais preventivo do que repressivo. Se o ECA fosse realmente cumprido sequer teríamos adolescentes cometendo crimes. É exatamente pela falta de cumprimento do Estatuto e pelo alijamento  de muitas crianças e adolescentes dos seus direitos fundamentais previstos no ECA é que temos adolescentes envolvidos com a criminalidade.


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