Que país é esse? "Ninguém respeita a Constituição Mas todos acreditam no futuro da nação". Legião Urbana

As barbeiragens do STF contra a Constituição Cidadã

A Lei da Ficha Limpa atualmente em vigor é Inconstitucional, pois viola o artigo 5º, inciso LVII que defende: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

Qualquer estudante que pesquisar na internet o que é a Constituição irá identificar que ela é um conjunto de leis do país. É considerada a Lei máxima e determina o papel do Estado. Nela estão as regras que os poderes públicos (Executivo, Legislativo e Judiciário) devem seguir e os direitos e os deveres dos cidadãos. Na constituição existem dispositivos que não podem ser alterados, conhecido como cláusula pétrea. Entre os dispositivos que não podem ser alterados podemos citar o direito ao voto direito, secreto e universal e os direitos e garantias individuais.

A Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, foi criada com intuito de promover a democracia após duas décadas de ditadura. Teve a participação de cerca de 15 milhões de brasileiros que assinaram mais de 50 emendas populares ao texto básico. Os artigos que compõem o texto foram sugeridos, escritos e revisados durante 20 meses. Foram mais de 80 mil emendas propostas ao todo.

Dentre eles, estão os direitos e garantias individuais previsto no artigo 5º, de nossa carta magna que afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.  E vai além em seu artigo 5º, LVII, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, tal dispositivo contempla o princípio da presunção de inocência.

A presunção de inocência que se refere à nossa Constituição é um princípio fundamental de direito, expressamente referido no artigo XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela ONU em 1948. No entanto, atualmente estamos assistindo uns dos maiores golpes que nossa Constituição vem sofrendo quando observamos a segregação cautelar antes do trânsito em julgado de cidadãos em todo o país que viola o artigo 5º, LVII da Constituição Federal e o artigo 283 do Código de Processo Penal.

O Tribunal Superior Federal, que teria o dever institucional fundamental de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última, declarou a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) de acordo com a Constituição Federal.  Esta Lei aprovada com grande clamor da “opinião pública” da época, afirma que quem for condenado por órgãos colegiados fica sujeito a ter o registro de candidatura negado pela Justiça Eleitoral. Ou seja, não é preciso o caso ter transitado em julgado (decisão final, sem possibilidade de recurso) para que o registro de candidatura seja negado.

Devemos aqui apontar a grande barbeiragem que o Superior Tribunal Federal cometeu quando validou a Ficha Limpa, uma Lei inconstitucional, pois as condições de elegibilidade no nosso país estão determinadas pela Constituição. Entre os requisitos de elegibilidade está o disposto no artigo 14, §3º, II, da Constituição Federal, que exige: “o pleno exercício dos direitos políticos”. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 15, inciso III, diz que estão suspensos os direitos políticos, retirando-lhe, portanto, o pleno gozo, diante de: “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”. Portanto, o fato de a Ficha Limpa ter apoio popular não significa que ela seja legítima.

Infelizmente, o STF vem construindo maiorias de conveniência, em flagrante atos de inconstitucionalidade para passar por cima da nossa Constituição violando claramente as garantias individuais acima citadas. A Lei da Ficha Limpa atualmente em vigor é Inconstitucional, pois viola o artigo 5º, inciso LVII que defende: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Acerca dessa posição, é importante transcrever a lição do Ministro Celso de Mello no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade apontadas (nº. 43 e 44), nos seguintes termos:

“Quantas liberdades garantidas pela Carta Política precisarão ser comprometidas para legitimar o julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao instituir artificial antecipação do trânsito em julgado, frustrou, por completo, a presunção constitucional de inocência?

Quantos valores essenciais consagrados pelo estatuto constitucional que nos rege precisarão ser negados para que prevaleçam razões fundadas no clamor público e em inescondível pragmatismo de ordem penal?

Até quando dados meramente estatísticos poderão autorizar essa inaceitável hermenêutica de submissão, de cuja utilização resulte, como efeito perverso, gravíssima e frontal transgressão ao direito fundamental de ser presumido inocente?

Enfim, Senhora Presidente, é possível a uma sociedade livre, apoiada em bases genuinamente democráticas, subsistir sem que se assegurem direitos fundamentais tão arduamente conquistados pelos cidadãos em sua histórica e permanente luta contra a opressão do poder, como aquele que assegura a qualquer pessoa a insuprimível prerrogativa de sempre ser considerada inocente até que sobrevenha, contra ela, sentença penal condenatória transitada em julgado?”

 

Alan Roberto Ferreira – Formado em Ciências Sociais, foi diretor da União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Santo André, militou pela Juventude do PT onde foi secretário de Juventude e da Secretaria Geral do PT de Santo André.


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