O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou um relatório que expõe supostas falhas na gestão das contribuições previdenciárias dos funcionários públicos da Prefeitura de Santo André. O relatório de alerta, elaborado no processo TC 4623/989/23, aponta que a administração municipal, sob o comando do prefeito Paulo Henrique Pinto Serra, tem demonstrado uma gestão inadequada e ineficaz dos recursos previdenciários, comprometendo o equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência de Santo André (IPSA).
O documento, relatado pelo conselheiro Dr. Robson Marinho e fiscalizado pela 06ª Diretoria de Fiscalização, revela discrepâncias significativas entre as receitas previdenciárias previstas e as efetivamente arrecadadas no exercício de 2023. A contribuição patronal, por exemplo, tinha uma previsão de arrecadação de R$ 157.659.000,00, porém, apenas R$ 113.002.513,90 foram efetivamente recebidos, resultando em uma diferença de 28,32%.
Gestão ineficaz compromete arrecadação
Além da contribuição patronal, o relatório identifica problemas na arrecadação dos aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial. Com uma previsão de R$ 206.655.000,00, o município arrecadou somente R$ 142.238.403,88, configurando uma variação de 31,17%. Estas diferenças indicam uma gestão incompetente que não tem assegurado o equilíbrio atuarial necessário, conforme exigido pela Lei Federal nº 9717/1998 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outra área de preocupação é a compensação previdenciária. A previsão de receita era de R$ 22.880.000,00, porém, o valor efetivamente arrecadado foi de R$ 19.031.732,38, uma diferença de 16,82%. A gestão deficiente e a falta de estratégias eficazes para a arrecadação contribuem para o descumprimento das normas federais, como a Lei nº 9.717/1998, no art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, bem como o disposto no art. 7º, II, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
Responsabilidades e consequências
O prefeito Paulo Henrique Pinto Serra, à frente da administração municipal durante os períodos analisados, é diretamente mencionado no relatório. A gestão inadequada dos valores arrecadados coloca em risco a estabilidade financeira dos servidores públicos e compromete a sustentabilidade do RPPS de Santo André.
O Tribunal de Contas alerta para a necessidade de uma gestão eficaz e responsável dos valores previdenciários, enfatizando a importância do cumprimento das normas para garantir o equilíbrio atuarial e a sustentabilidade do regime próprio de previdência social (RPPS) de Santo André.
O TCE-SP continuará a monitorar a situação e exige que a administração municipal adote providências imediatas para melhorar a gestão dos recursos previdenciários, assegurando o cumprimento das legislações vigentes e a proteção dos direitos dos servidores públicos.
Veja documento analítico:
