O desembargador Figueiredo Gonçalves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a lei que instituiu as escolas cívico-militares no estado, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em maio deste ano. Conforme reportado pela Folha de S. Paulo, a decisão liminar atendeu ao pedido da Apeoesp (sindicato dos professores da rede estadual), interrompendo a vigência da lei até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre uma ação que questiona a constitucionalidade desse modelo.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), movida pelo PT, PSOL e PCdoB em 2021, desafia a legalidade de uma lei estadual similar no Paraná, que ainda está pendente de julgamento. Após a aprovação da lei em São Paulo, promotores e defensores públicos também requisitaram a declaração de inconstitucionalidade da medida.
Conforme a ADI, a lei estadual viola os princípios democráticos da educação pública previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional de Educação. Na decisão de terça-feira (6), Gonçalves ressaltou que a suspensão é necessária para “evitar possíveis prejuízos pela implementação do programa”, até que o STF delibere sobre a questão.
“Não se trata, desde já, de impor a interpretação sobre a inconstitucionalidade da lei estadual questionada nesta ADI. Contudo, inegavelmente, há controvérsias sobre o direito, que justificam a cautela neste momento, para que se conceda a liminar requerida, até decisão definitiva sobre o tema”, afirmou o magistrado em um trecho da decisão, conforme a reportagem.
Aproximadamente 300 escolas estaduais demonstraram interesse inicial no modelo, e a Secretaria Estadual de Educação fixou o prazo até o dia 15 para consultas com alunos, pais e professores sobre a adesão. No entanto, a proposta gerou controvérsias, com mobilizações de estudantes em várias escolas estaduais, como a Escola Estadual Vladimir Herzog, em São Bernardo do Campo, e a Escola Estadual Conceição Neves, em Cotia, alegando que os diretores não consultaram a comunidade escolar.
Adicionalmente, um diretor em São Paulo foi afastado após orientar professores a não expressarem publicamente suas opiniões sobre o modelo, conforme comunicado da Escola Guiomar Rocha Rinaldi. Críticos do modelo argumentam que a militarização de escolas civis não é prevista na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ou em qualquer legislação federal, sugerindo que estados e municípios não têm autonomia para implementar tais iniciativas.
A posição do STF em casos como o homeschooling, onde a corte declarou ser competência legislativa exclusiva da União, reforça essa perspectiva. Também é questionada a conformidade do modelo com o artigo 206 da Constituição Federal, que defende a liberdade de aprender e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
