O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou, na última quinta-feira (6), uma representação ao procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, alegando a inconstitucionalidade da lei que prevê a implementação de escolas cívico-militares no estado de São Paulo. A lei foi sancionada em 27 de maio pelo governador Tarcísio de Freitas.
O procurador federal Nicolao Dino argumentou que a Constituição Federal não permite aos estados estabelecerem modelos de educação diferentes dos definidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Dino sustentou os seguintes pontos:
1. Escopo legislativo— Legislar sobre normas relacionadas às diretrizes e bases da educação nacional é competência exclusiva da União, tornando ilegal a regulamentação estadual sobre o modelo cívico-militar.
2. Formação e concurso — A seleção de militares da reserva para funções pedagógicas sem a exigência de formação específica ou aprovação em concurso público viola o princípio constitucional de valorização dos profissionais de educação.
3. Desvio de função — A Constituição restringe a atividade policial ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública. A designação de militares para funções pedagógicas constitui desvio de função.
4. Efetividade atestada— Não há evidências científicas ou estudos conclusivos que comprovem que o modelo cívico-militar melhora o comportamento dos alunos e a qualidade do ensino.
Nicolao Dino destacou ainda que a adoção do modelo cívico-militar pode infringir o princípio da gestão democrática do ensino público, ao incorporar orientações militares e reduzir o espaço para diálogo e o exercício do senso crítico no ambiente escolar.
A análise de Paulo Gonet poderá levar a Procuradoria-Geral da República (PGR) a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei.
Na última sexta-feira (7), o g1 noticiou que o Governo de São Paulo tem 10 dias para prestar esclarecimentos ao STF sobre o programa de escolas cívico-militares nas redes estadual e municipal. Após a manifestação do governo paulista, a PGR e a Advocacia-Geral da União (AGU) também deverão se posicionar. Em seguida, a questão será enviada para votação em Plenário, conforme decisão do ministro Gilmar Mendes, que considerou o tema relevante e não tomará decisão de forma monocrática.
Em resposta às críticas, a gestão estadual afirmou que “o Programa Escola Cívico-Militar na rede paulista de ensino está em conformidade com a legislação vigente, e sua adesão é voluntária, sendo definida pela comunidade escolar.”
