A recente aprovação do Programa Escola Cívico-Militar na rede pública de ensino do Estado de São Paulo, sob a administração do governador Tarcísio de Freitas e com o apoio de sua base de sustentação na Assembleia Legislativa, levanta graves preocupações sobre a direção em que se move a educação pública no estado. O episódio que marcou essa votação foi a repressão violenta contra estudantes, culminando na agressão e prisão de jovens dentro da própria Assembleia Legislativa, um local que simboliza a casa do povo.
De acordo com o artigo 144, §6º, da Constituição Federal, as responsabilidades das Polícias Militares consistem no policiamento ostensivo, fardado, preventivo e repressivo, visando a manutenção da ordem pública e da segurança pública. Este poder-dever do Estado tem como objetivo garantir a convivência pacífica de todos os cidadãos, permitindo o exercício dos direitos individuais sem abusos ou perturbações aos direitos alheios (CAETANO, Marcelo. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. Editora Forense, Rio de Janeiro, 1977).
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, IV, assegura o direito à livre manifestação do pensamento, e o artigo 220, § 2º, veda qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Portanto, a atuação violenta da polícia contra estudantes que exerciam seu direito à manifestação é uma violação clara desses princípios constitucionais.
A agressão contra estudantes também constitui uma violação direta do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o artigo 15 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.” As ações policiais durante a repressão na Assembleia Legislativa violam claramente esses direitos fundamentais garantidos pelos artigos 15 a 18 do ECA.
A aprovação do Programa Escola Cívico-Militar na Assembleia Legislativa foi marcada por uma repressão policial violenta que resultou em agressões físicas contra estudantes, incluindo a presidente da União Municipal dos Estudantes Secundaristas (Umes) de Santo André, que teve o braço quebrado. Este episódio de truculência estatal expõe a postura autoritária que permeia o governo Tarcísio de Freitas e sua base de apoio.
A propositura aprovada prevê a criação de um núcleo civil e um núcleo militar nas escolas cívico-militares, com o núcleo militar responsável por atividades extracurriculares de natureza cívico-militar e pela garantia da segurança e disciplina. O governo justifica a medida como uma solução para escolas com índices de rendimento inferiores à média estadual, em áreas de vulnerabilidade social.
No entanto, a introdução de elementos militares nas escolas pode criar uma atmosfera mais autoritária e hierárquica, onde o foco na disciplina e na obediência pode se sobrepor aos princípios da liberdade de expressão e pensamento crítico. O deputado Eduardo Suplicy (PT) criticou o projeto, argumentando que essa abordagem pode afetar negativamente o ambiente de aprendizado, desencorajando a criatividade e a autonomia dos alunos.
O incidente de repressão contra estudantes e a aprovação do programa cívico-militar são indicadores preocupantes da direção política que está sendo tomada no estado de São Paulo. A violência contra estudantes e a imposição de um modelo educacional militarizado refletem um desrespeito aos direitos constitucionais e aos princípios democráticos.
A educação deve ser um espaço de liberdade, onde o pensamento crítico e a criatividade são incentivados. A militarização das escolas, além de não abordar as reais causas dos problemas educacionais, pode agravar as desigualdades sociais e suprimir a diversidade de pensamentos e ideias. A sociedade deve estar atenta e questionar as políticas que, em vez de promover um ambiente de aprendizado saudável e inclusivo, instauram o medo e a repressão.
Portanto, é fundamental que a população, as organizações civis e os representantes políticos continuem a defender os direitos dos estudantes e a lutar por uma educação pública que respeite os valores democráticos e constitucionais. A repressão e a violência não podem ser a resposta para os desafios educacionais do nosso tempo.
