Na última sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei 112/20, de autoria do deputado Felício Laterça (PP-RJ), que traz mudanças significativas para o financiamento dos conselhos tutelares e a remuneração e formação continuada dos conselheiros. A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi bem recebida pelos parlamentares e tem o objetivo de fortalecer a atuação desses órgãos em todo o país.
Mais Recursos para os Conselhos Tutelares
O Estatuto da Criança e do Adolescente já previa a necessidade de previsão de recursos para o funcionamento dos conselhos tutelares, mas a alteração proposta torna a execução orçamentária desses recursos obrigatória. Atualmente, a previsão de recursos consta apenas na lei orçamentária municipal e na do Distrito Federal.
Os conselhos tutelares desempenham um papel crucial na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, sendo compostos por membros eleitos pela sociedade. Suas atribuições incluem o atendimento de casos em que os direitos dessa parcela da população estão ameaçados ou violados, encaminhando os casos à Justiça quando necessário.
Apoio ao Projeto de Lei
O relator do projeto, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), apresentou um parecer favorável à proposta. Em seu relatório, ele mencionou um levantamento da Unicef e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que destacou uma realidade alarmante. Nos últimos cinco anos, 35 mil crianças e adolescentes foram mortos de forma violenta no Brasil, e nos últimos quatro anos, 180 mil menores sofreram violência sexual no país. Diante dessa situação de extrema violência, Mendes enfatizou a importância de garantir que os conselhos tutelares tenham os recursos necessários para cumprir seu trabalho de proteção.
Próximos Passos
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e agora seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A expectativa é de que a proposta seja avaliada e, se aprovada, sancionada em breve, garantindo assim um importante avanço na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em todo o Brasil.
A aprovação desse projeto de lei representa um passo significativo na garantia de um futuro mais seguro e promissor para as crianças e adolescentes do país, fortalecendo a atuação dos conselhos tutelares e o combate à violência que afeta essa parcela da população. A sociedade brasileira aguarda com expectativa as próximas etapas desse processo legislativo.
