O diretório nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da lei proposta pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que institui as escolas cívico-militares. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada nesta quinta-feira (20), pede a suspensão imediata, com liminar, da Lei Complementar nº 1.398/24. O objetivo é evitar impactos sociais e econômicos negativos e proteger a ordem democrática.
Endereçada ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, a petição aponta diversas inconstitucionalidades na lei, argumentando que ela invade a competência da União. Segundo o PT, ao legislar sobre esse tema, o governo de Tarcísio de Freitas viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Os advogados do partido também apontam que a lei desrespeita os direitos fundamentais ao desenvolvimento pleno da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania, à dignidade, ao respeito, e à liberdade das crianças e adolescentes. Além disso, a lei contraria os princípios constitucionais da gestão democrática do ensino e da valorização dos profissionais da educação básica. Com isso, “promove uma inconstitucional militarização precoce e forçada de crianças e adolescentes, extrapolando as funções das forças militares do estado de São Paulo”, afirma o PT em um trecho da petição.
Na visão do PT, a lei cria um novo modelo de escola pública no Estado de São Paulo, introduzindo a militarização das escolas civis. Isso abriria caminho para práticas e doutrinas militares na rotina escolar, como continência individual, formaturas baseadas no modelo militar e normas de conduta de “ordem unida” e “sentido”, típicas do ambiente militar.
O PT também destaca a experiência negativa da implantação de escolas cívico-militares no Paraná, onde, segundo um relatório de 2021 do Observatório das Escolas Militarizadas, crianças e adolescentes foram submetidos a repressão policial, agressões, ameaças e apologia ao uso de armas de fogo. Além disso, o ambiente escolar tornou-se opressivo e tóxico, com denúncias de racismo e discriminação contra estudantes LGBTI+.
Para o PT, os danos financeiros serão graves, mas os prejuízos sociais serão irreparáveis, colocando em risco a ordem democrática e o Estado de Direito.
O projeto que cria o programa das escolas militares foi aprovado em 21 de maio, em uma sessão marcada por violência policial. Estudantes contrários à proposta, que lotaram a Assembleia Legislativa, foram agredidos e detidos pelos policiais.
O projeto, pouco debatido e com apenas uma audiência pública, tramitou em regime de urgência. A proposta permite a conversão, fusão, desmembramento ou incorporação de escolas estaduais existentes no modelo de escola cívico-militar, ou a criação de novas unidades voltadas para a educação de jovens e adultos, com a adesão voluntária dos municípios.
A proposta também é criticada por criar privilégios para militares dentro das escolas, contratando policiais militares aposentados com salários superiores aos dos professores. Eles receberiam R$ 301,70 por dia para uma jornada de 8 horas diárias, o que totalizaria R$ 6.034 por 20 dias trabalhados, superando o piso salarial dos professores, que é de R$ 5.300.
Especialistas afirmam que essa proposta vai na contramão do Ministério da Educação (MEC), que está gradualmente extinguindo o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), criado no primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro (PL).
