Um cidadão de Santo André, Ademar Carlos de Oliveira, entrou na justiça para apurar possíveis irregularidades na gestão dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD). Em uma representação pública endereçada ao promotor de Justiça Dr. Juliano Augusto Dessimone, do Ministério Público do Estado de São Paulo, Oliveira detalha uma série de preocupações sobre a alocação de recursos destinados ao Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (SAICA).
O Contexto da Denúncia
A questão central envolve a decisão da Secretaria de Gestão Financeira da Prefeitura de Santo André, sob a gestão do prefeito Paulo Serra (PSDB), de solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) a liberação de recursos extraordinários do FUMCAD. A justificativa apresentada foi a de atrasos nos repasses de recursos federais e estaduais, comprometendo a rotina dos abrigos locais.
A Reunião do CMDCA e a falta de transparência
Segundo Oliveira, durante as reuniões do CMDCA, houve um significativo volume de dúvidas entre os conselheiros sobre a pertinência e a legalidade do pedido. Ele destaca que a prefeitura não apresentou um projeto detalhado nem um plano de aplicação dos recursos ao CMDCA, procedimentos que são exigidos das instituições sociais não governamentais que pleiteiam fundos do FUMCAD.
Questões legais e procedimentais
A denúncia ressalta que a execução dos serviços do SAICA é feita por instituições não governamentais, que não têm submetido diretamente projetos ao CMDCA. Além disso, Oliveira argumenta que o custeio desses serviços deveria ser responsabilidade do orçamento público municipal e não do FUMCAD, que tem a função de financiar ações complementares e projetos novos.
Ação do Ministério Público
Diante dos fatos, Oliveira solicitou ao Ministério Público que tome providências para garantir o respeito às deliberações do CMDCA e a correta gestão dos recursos do FUMCAD. A representação também aponta que, apesar de alguns projetos já aprovados pelo CMDCA, a prefeitura tem ignorado as deliberações, contingenciando recursos do fundo.
Implicações para a Gestão Pública
Este caso levanta questões importantes sobre a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos destinados à proteção de crianças e adolescentes. A movimentação judicial visa assegurar que os fundos sejam utilizados de acordo com suas finalidades específicas, conforme estabelecido por lei e pelas normas de gestão participativa.
O Blog Alan Ferreira continuará acompanhando este caso e trazendo atualizações sobre o andamento das investigações e as respostas das autoridades envolvidas.
Petição da Ação
