Por Dr. Alan Roberto Ferreira
O debate sobre a responsabilização de adolescentes que cometem crimes graves retorna periodicamente ao centro das discussões jurídicas e políticas no Brasil. Impulsionada pelo clamor social diante de delitos de extrema violência e pela tramitação de novas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) no Congresso Nacional em 2026, a sociedade brasileira vê-se novamente dividida entre dois caminhos: a redução da maioridade penal ou o fortalecimento das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para além das paixões ideológicas, a análise rigorosa da memória histórica, da legislação, das estatísticas oficiais e do direito comparado oferece os alicerces necessários para compreender o problema em sua real dimensão.
A Luta Histórica Contra o Antigo Código de Menores
Antes de qualquer proposta de alteração constitucional, é fundamental resgatar a origem da proteção integral garantida pela Constituição Federal de 1988. A inimputabilidade penal até os 18 anos, inscrita no artigo 228, não caiu do céu: ela é cláusula pétrea porque foi arrancada com muita luta pelos movimentos sociais e estudantis. Durante a redemocratização, entidades como o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua — com forte atuação histórica aqui no ABC Paulista — enfrentaram a violência de grupos de extermínio para acabar com a barbárie do antigo Código de Menores.
Abrir mão dessa conquista histórica não significa modernizar o pensamento progressista ou o sistema de justiça, mas sim retroceder em direitos humanos básicos. A doutrina da proteção integral substituiu um modelo punitivista e higienista que criminalizava a pobreza, consolidando o entendimento de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.
Não Existe Impunidade: O Rigor da Lei e a Responsabilização no ECA
No ordenamento jurídico vigente, a Lei nº 8.072/1990 estabelece um regime severo para os crimes hediondos — como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, estupro de vulnerável e extorsão mediante sequestro — e para os delitos equiparados pela Constituição: tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Quando praticadas por menores de 18 anos, tais condutas configuram atos infracionais análogos a crimes.
Ao contrário do que prega o senso comum, não existe impunidade no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) já responsabiliza quem comete atos infracionais e prevê, para casos envolvendo violência ou grave ameaça à pessoa, a medida socioeducativa de internação por até três anos, com reavaliações semestrais obrigatórias e liberação compulsória aos 21 anos, sempre cumprida em unidades exclusivas para jovens.
O Retrato Estatístico e a Falácia do Encarceramento
Ao confrontar a percepção pública de impunidade com os dados oficiais do Levantamento Nacional do SINASE e do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, revela-se um cenário que exige leitura atenta. Em 2025, o Brasil contabilizou 12.203 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado, número que representa uma expressiva queda de 53,9% ao longo da última década.
Desse universo, os atos infracionais análogos a crimes hediondos correspondem a cerca de 14,5% das ocorrências — destacando-se os casos de homicídio (9,8%) e estupro (2,8%). A maior parte das internações concentra-se no roubo (29,1%) e no tráfico de drogas (27,9%). Ademais, adolescentes respondem por menos de 1% do total de delitos registrados no país e por aproximadamente 0,5% dos homicídios.
Nesse contexto, jogar adolescentes de 16 anos em presídios superlotados não resolve a insegurança e viola uma conquista histórica da nossa Constituição. Nosso sistema carcerário tem reincidência acima de 70% e funciona, na prática, como verdadeiro escritório de recrutamento para facções criminosas; colocar jovens ali dentro só vai gerar mais violência nas periferias. Além disso, é preciso reconhecer que a assistência básica por si só não basta: receber Bolsa Família ou ter matrícula na escola não apaga a desigualdade estrutural, a evasão no ensino médio nem a falta de oportunidades reais nos bairros mais pobres. Da mesma forma, comparações simplistas com a China não se sustentam, pois a realidade institucional, econômica e prisional chinesa é completamente diferente da brasileira.
Os Impasses Constitucionais, o Direito Comparado e os Rumos no Congresso
No âmbito legislativo em 2026, tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal propostas (como as PECs 32/2015, 19/2026 e 20/2026) que buscam reduzir a maioridade penal para 16 anos — ou até 14 anos em determinadas versões — para crimes hediondos ou delitos em geral. Contudo, o artigo 228 configura cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, inciso IV da Constituição), por tratar-se de garantia individual fundamental, o que certamente levará qualquer eventual aprovação ao crivo de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Por outro lado, a experiência internacional aponta caminhos mais equilibrados. A quase totalidade dos países democráticos, incluindo os membros do G20, mantém a maioridade penal geral aos 18 anos, conforme a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. Países como Alemanha, Espanha e Chile adotam legislações penais juvenis especializadas que preveem prazos maiores de privação de liberdade — de 5 a 10 anos — especificamente para homicídios e delitos gravíssimos, sempre fora do sistema prisional adulto. No Brasil, essa via inspira propostas de reforma infraconstitucional do próprio ECA, voltadas a ampliar o tempo máximo de internação para atos análogos a crimes hediondos sem violar a Constituição.
Conclusão
Segurança pública de verdade se faz com inteligência policial e prevenção social profunda nas periferias, não com o encarceramento em massa da nossa juventude. Enfrentar a participação de jovens em crimes hediondos exige respeito à memória das lutas democráticas e compromisso com políticas públicas eficazes. Preservar a conquista histórica do artigo 228 e aperfeiçoar o sistema socioeducativo dentro dos marcos constitucionais representa o caminho mais seguro, justo e eficaz para o Brasil.