Em mais um capítulo polêmico de sua gestão, o prefeito de Santo André, Paulo Henrique Pinto Serra, enfrentou uma nova derrota judicial ao tentar, de maneira apressada e controversa contrariando a lei, vender parte do patrimônio público municipal. A tentativa de alienação de uma área de 493,50 m² situada na Praça Allan Kardec, no bairro Vila Gilda, foi paralisada por decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
A representação questionou o Edital nº 003/2024 do Leilão Público de Alienação de Bens Imóveis, inserido no Processo Administrativo nº 6823/2024. A acao critica a realização do leilão de forma presencial, argumentando que deveria ser obrigatório o formato eletrônico, o que traria mais transparência e acessibilidade ao processo. Sua contestação foi protocolizada tempestivamente, acompanhada da documentação necessária.
O Tribunal de Contas, levando em conta a proximidade da data de abertura da sessão pública marcada para o dia 23 de maio de 2024, determinou a imediata paralisação do procedimento licitatório. Em sua decisão, a Corte fundamentou-se no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno, e ressaltou a necessidade de suspender qualquer ato relacionado ao leilão até nova deliberação.
A decisão do TCESP evidencia mais um episódio controverso da administração de Paulo Serra, especialmente em seu mandato final, que tem sido marcado por decisões apressadas e pouco transparentes envolvendo o patrimônio público. A tentativa de venda da área pública sem a devida justificativa para o formato presencial do leilão e a ausência de informações detalhadas sobre o valor estimado do bem alienado levantam suspeitas sobre a real motivação por trás dessa ação.
Segundo analise de especialistas, o procedimento deveria ser conduzido eletronicamente para garantir maior transparência. A ausência de justificativa para a modalidade presencial do leilão é vista como uma falha grave, que compromete a lisura do processo. Além disso, a decisão apressada de vender uma área pública significativa para a comunidade de Vila Gilda é criticada como um ato de desespero do prefeito em seu último ano de mandato.
A gestão de Paulo Serra enfrenta mais uma derrota judicial significativa, que reforça as críticas sobre a condução de seu governo e as medidas tomadas sem o devido respeito às leis e à transparência. A tentativa de alienação da área pública na Praça Allan Kardec é um exemplo claro de uma administração que, ao final de seu ciclo, parece mais interessada em liquidar bens públicos do que em respeitar os procedimentos legais e os interesses da população andreense. A decisão do TCESP traz um alívio momentâneo, mas levanta a necessidade de uma análise mais profunda sobre as políticas de gestão do patrimônio público em Santo André.
Em resumo, a derrota judicial sofrida por Paulo Serra destaca a importância da transparência e do respeito à legislação em processos que envolvem o patrimônio público, sendo um alerta para a população e para futuras administrações sobre a necessidade de um governo mais responsável e comprometido com os interesses coletivos.
Baixe a decisão TC-011987.989.24-1 – Exame Prévio – PM Santo André – Paralisação (22-05)
