Paralisada por 13 anos, uma proposta que visa legalizar o trabalho infantil foi reativada por setores do Congresso. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) e relatada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), teve parecer pela admissibilidade apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores, inclui a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. A PEC 18 propõe alterar esse inciso para permitir o trabalho em regime de tempo parcial a partir dos 14 anos. Segundo a CLT, trabalho em tempo parcial é aquele que não excede 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas semanais com até 6 horas extras. A PEC permitiria que adolescentes entre 14 e 16 anos trabalhassem até 32 horas por semana em condições semelhantes às dos adultos.
A essa proposta, foram anexadas outras seis PECs com teor semelhante. Uma delas (PEC 2/2020), do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), propõe reduzir a idade mínima para 13 anos. Caso a admissibilidade seja aprovada na CCJ, a PEC 18 pode ser reformulada incorporando elementos das seis propostas anexadas.
Em 2021, o governo de Jair Bolsonaro (PL) tentou reativar a tramitação da PEC 18, mas não conseguiu avançar na CCJ devido a obstruções e ações da então oposição.
Estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), publicado em outubro de 2023 pela Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, revela que quatro crianças morrem por mês em acidentes de trabalho no Brasil. Entre 2011 e 2020, foram registrados 24.909 casos de acidentes de trabalho e 466 mortes de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos.
A procuradora do Trabalho Ana Maria Villa Real, coordenadora nacional de Combate ao Trabalho Infantil do Ministério Público do Trabalho (MPT), criticou a PEC 18 em entrevista ao site Metrópoles em 2022. Ela alertou que a proposta pode desmantelar o modelo de aprendizagem, prejudicando a qualificação técnico-profissional dos adolescentes. Villa Real enfatizou que o trabalho em tempo parcial não oferece os mesmos benefícios do contrato de aprendizagem e pode aumentar o trabalho infantil no país.
A discussão sobre a PEC 18 ocorre pouco após a aprovação de um projeto antissindical pelo Senado. O projeto de lei 2.830/2019, aprovado na CCJ do Senado, dificulta a cobrança da contribuição assistencial aos sindicatos, enfraquecendo financeiramente essas entidades. Além disso, o Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para o projeto de lei (PL) 1904/2024, que propõe penas mais severas para mulheres e meninas vítimas de estupro que realizarem aborto após 22 semanas de gestação, enquanto dados do Fórum de Segurança Pública indicam que uma mulher ou menina é estuprada a cada oito minutos no Brasil.
