Em uma decisão que traz alívio para diversas famílias do Grande ABC, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Amil, uma das maiores operadoras de planos de saúde do país, mantenha os contratos de beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras doenças raras. Este veredicto surge após a empresa anunciar o cancelamento unilateral de vários contratos, alegando “prejuízos acumulados” que resultaram em altos índices de reajuste.
Pelo menos 12 famílias do Grande ABC foram diretamente afetadas pela decisão da Amil, que comunicou a rescisão dos planos no final de abril, com vigência até a próxima sexta-feira (31). Os planos cancelados são da modalidade coletivo por adesão, contratados por meio de sindicatos ou associações, o que acentuou ainda mais a angústia das famílias dependentes desses serviços essenciais para o tratamento contínuo de seus filhos.
A justificativa da operadora para os cancelamentos, baseada em prejuízos financeiros, foi rapidamente contestada. A decisão do TJ-SP leva em conta a lei federal 12.764/12, que estabelece a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Conforme o artigo 2º, parágrafo 3º da referida lei, é obrigatória “a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”.
Este não é um caso isolado. A Justiça do Distrito Federal também concedeu na semana passada uma liminar proibindo que planos de saúde excluam pacientes autistas, com doenças raras e paralisia cerebral, sob pena de multa diária de R$ 59 mil – exceto em situações de inadimplência. Este movimento judicial reflete a crescente pressão sobre as operadoras de planos de saúde para que cumpram suas obrigações contratuais e legais, sem discriminar os pacientes mais vulneráveis.
Em resposta à série de cancelamentos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou na última sexta-feira (24) vinte operadoras de planos de saúde, incluindo a Amil, exigindo esclarecimentos sobre os cancelamentos unilaterais. As empresas têm um prazo de dez dias para responder às notificações, enquanto as reclamações de consumidores aumentam significativamente.
As famílias afetadas no Grande ABC, assim como em outras regiões, esperam que estas ações judiciais e governamentais resultem em mudanças concretas e na garantia de continuidade dos tratamentos essenciais para seus filhos. A decisão do TJ-SP é um passo importante na proteção dos direitos dos beneficiários e no reforço da obrigação das operadoras de saúde de atenderem plenamente às necessidades de todos os seus pacientes.
